Apresentação
A Secretaria Municipal da Chefia do Gabinete Civil têm as atribuições e objetivos de articular as Secretárias Municipais, de coordenar a representação política e institucional do Prefeito Municipal, com o Poder Legislativo Local, com os outros entes federativos em todas as instâncias e esferas de poder, instituições, sociedade civil e organizações não governamentais, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e da União, com personalidades e autoridades.
Atribuições do Gestor
DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO
Compete privativamente ao Prefeito:
I representar o Município em juízo ou fora dele;
II nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei.
III iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei;
IV sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V -vetar projetos delei, total ou parcialmente;
VI dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma daLei;
VIl- declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação, ou servidão administrativa;
VIlI expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
IX apresentar à Câmara Municipal anualmente por ocasião da abertura do período legislativo, mensagem e plano de seu governo, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
X contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
XI planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
XI prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIII enviar ao poder legislativo o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orcamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei;
XIV prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
XV prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita afiscalização do Poder Legislativo;
XVI a iniciativa de projeto de lei que criem cargos, funções ou empregos públicos, aumente vencimentos ou vantagens dos servidores da Administração direta, autarquia ou fundacional:
XVII colocar à disposição da Câmara Municipal as quantias que devem ser despendidas, de uma sóvez, até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente a competência mensal. sua dotacãoorçamentária;
XVIII resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria de competência do Executivo Municipal;
XIX oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias elogradouros públicos;
XX aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos:
XXI solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantia de cumprimentod e seus atos;
XXII revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por víciod e legalidade, observado o devido processo legal;
XXIII administrar os bens e as rendas municipais,
promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXIV -providenciar sobre oensino público;
XXV -propor ao Poder Legislativo, a aquisiçãode bens;
XXVI propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual e, especialmente:
I O livre exercício dos poderes constituídos;
II o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
Ill a propriedade na administração;
IV -a Lei Orçamentária;
V o cumprimento das leise d a s decisões judiciais.
Parágrafo Único O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça, obedecendo, no que couber, ao disposto no art. 86 da Constituição Federal.
