Consultoria Geral do Município

Kleuton Ferreira Martins

CONSULTOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO

Amparo: NOMEAÇÃO: 018/2025

Carlos Henrique de Freitas Dantas

CONSULTOR(A) GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO

Amparo: Nomeação: 012/2025 - 02/01/2025

Informações do órgão

CNPJ: 08.184.442/0001-47

Telefone(s): (84) 9.9982-3647

E-MAIL: consultoriaguamare@gmail.com

Horário: Segunda À Sexta-feira das 07:00hs Às 13:00hs

Endereço: Rua na Travessa José do Egito, Nº 34 - Centro - CEP: 59.598-000
PROVISORIAMENTE LOCALIZADA NO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Mais informações do órgão

Informações do órgão

Apresentação

A Consultoria Geral do Município, órgão permanente da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Mandatário Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe o exercício das funções de Consultoria do Município.

Atribuições da Secretaria

I - ASSESSORAR O PREFEITO EM ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA, DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

II - ELABORAR E REVER PROJETOS DE LEI, DECRETOS E OUTROS PROVIMENTOS REGULAMENTARES, BEM COMO MINUTAR MENSAGENS E VETOS;

III - PRONUNCIAR-SE, EM CARÁTER FINAL, SOBRE AS MATÉRIAS DE ORDEM LEGAL QUE LHE FOREM SUBMETIDAS PELO PREFEITO;

IV - ORIENTAR OS TRABALHOS AFETOS AOS DEMAIS ÓRGÃOS JURÍDICOS DO PODER EXECUTIVO, COM O FIM DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.