Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 857/2025
29/07/2025
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.271.651,85, destinado ao financiamento da construção de Centro Municipal de Educação Infantil na Comunidade Salinas da Cruz, e dá outras providências.
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