Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 801/2022
08/06/2022
Dispõe acerca da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Conselho Gestor do FHIS do Município de Guamaré-RN, e dá outras providências.
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