Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 807/2022
29/09/2022
Dispõe sobre a criação, regulamentação e implantação do Programa de Atenção e Promoção à Cidadania e à Defesa Social - PAPCDS, no âmbito da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Patrimonial de Guamaré/RN e dá outras providências.
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