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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 425 registros Informações atualizadas em: 27/04/2026 - 21:34:02

LEI MUNICIPAL: 387/2007 30/11/-0001

Dispõe sobre autorização para pagamentos de créditos habilitados.Referente aos anos de 2005 e 2006

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LEI MUNICIPAL: 386/2007 30/11/-0001

Dispõe sobre Autorização para celebrar Convênio com repasse de recursos,referente o exercício 2006,2007 e 2008 da Colônia dos Pescadores

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LEI MUNICIPAL: 385/2007 30/11/-0001

Dispõe sobre Autorização para celebrar convênio, com repasses de Recursos

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LEI MUNICIPAL: 384/2007 30/11/-0001

Dispõe sobre Autorização para celebrar convênio com o Poder Judiciário para os exercícios 2007 e 2008

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LEI MUNICIPAL: 354/2006 30/11/-0001

Dispõe sobre o programa Renda Cidadã e dá outras providências

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