eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
AFILZA MARIA FREIRE PINTO SECRETÁRIO(A)
ANDREZZA KARLLA PONTES VARELA SECRETÁRIO(A)
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA SECRETÁRIO(A)
DEYVID SAMUEL SOARES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
EDSON SIQUEIRA DO CARMO SECRETÁRIO(A)
FABRICIO MORAIS DE ARAUJO SECRETÁRIO(A)
JOSÉ SIQUEIRA DE LIMA FILHO SECRETÁRIO(A)
LUIZ DE SOUZA CHAVES SECRETÁRIO(A)
MANOEL NASCIMENTO DE MORAIS FILHO SECRETÁRIO(A)
MARISA RODRIGUES DA SILVA SECRETÁRIO(A)
MOHANA FREITAS ARNAUD SECRETÁRIO(A)
RENATO DANTAS DE MEDEIROS SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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