Regulamenta a Lei nº 741, de 04 de setembro de 2019, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública-CIP e fundo municipal de iluminação pública-FUMIP com atendimento a Lei Orgânica do Município nº. 001/2008 em consonância a legislação federal Emenda Constitucional 149-A do direito a energia elétrica e à iluminação pública.
Altera o valor do cartão renda cidadã, com crédito mensal de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais), para efetuar operação de compra e venda, no comércio local, em empresas credenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, abrindo crédito especial por Decreto Municipal para esta finalidade e alteração de valor.
Dispõe sobre o mantimento das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Guamaré/RN.
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Guamaré, suas secretarias e demais órgãos que a compõe, e dá outras providências.
Dispõe sobre retorno gradual das atividades comerciais suspensas ou restritas por meio dos Decretos Estaduais publicados para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID-19.
Transfere o expediente administrativo para os órgãos da administração pública e dá outras providências.
Estabelece procedimentos e normas relativas à uniformização do cronograma de lançamentos de horas extras, faltas injustificadas, concessão de férias, licenças em folha de pagamento e dá outras providências.
Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de crédito adicional especial, e dá outras providências.
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Guamaré em decorrência da SECA (COBRADE 1.4.1.2.0), conforme Instrução Normativa MDR n° 036/2020.
Regulamenta a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor, nos termos das Leis nº 9.637/1998 e nº 13.019/2014 e dá outras providências.
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito do município no dia 09 de abril de 2020, resguardando os serviços essenciais.
DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Regulamenta as possibilidades das obras, suas prioridades, a forma de construção do Programa de Melhoria Habitacional PMH previsto no § 2°, do artigo 107 da Lei nº 647, de 07 de janeiro de 2015.
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no âmbito do município no dia 20 de abril de 2020, resguardando os serviços essenciais.
Convoca a VIII Conferência Municipal de Assistência Social do município de Guamaré/RN.
Dispõe sobre o mantimento das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Guamaré/RN.
Transfere o expediente administrativo para os órgãos da administração pública e dá outras providências.
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declara estado de emergência administrativa no do município de Guamaré-RN pelo período de 60 (Sessenta ) dias.
Dispõe sobre o Funcionamento de Feiras Livres e Mercados Públicos no Município de Guamaré, e dá outras providências.
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Guamaré em decorrência da SECA (COBRADE 1.4.1.2.0), conforme IN/MI 02/2016.
Dispõe sobre os fluxogramas para padronização dos processos relativos a aquisição de bens e serviços da Prefeitura Municipal de Guamaré/RN.
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2018 E PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA OS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, PARA INCORPORAÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 4.320/64.
Redefine valores a título de suprimento de fundos, atinente aos limites dispostos no art. 3º da lei nº. 600/2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre a transferência do expediente administrativo decorrente do feriado municipal de 15 de agosto, Nossa Senhora dos Navegantes.
Declara Estado de Calamidade Pública, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (COVID-19) no Município de Guamaré, e dá outras providências.
Regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Município, autorizada pelo art. 140 do Estatuto do Servidor Público Municipal Lei n?. 126 de 21 de Fevereiro de 2008, com nova redação dada pela Lei Municipal n?. 463/2010, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº. 005/2017, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a agentes públicos, colaboradores e colaboradores eventuais do Município de Guamaré/RN, e dá outras providências.
Estabelece normas e procedimentos para pagamento de multas de trânsito e sinistros, atribuídas aos veículos oficiais e contratados deste município, com o ressarcimento de valores aos cofres públicos, e dá outras providências.
Trata das medidas de prevenção e de enfretamento à situação de emergência ocasionada pela pandemia de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
