Número do processo:
6/2021
Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
25/02/2021
Data da divulgação do
extrato:
25/02/2021
Valor estimado: R$
168.000,00 (cento e sessenta e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA COMPOR O NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA A POPULAÇÃO - NAJUP
Motivo da escolha
Justificativa do preço
Contratação do escritório de advocacia, TRINDADE & CAVALCANTI ADVOGADSO S/C, inscrito no CNPJ SOB O Nº: 07.757.959/0001-15, com sede à Rua Israel Oliveira da Silva, 1856, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.064-290, para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para compor a equipe do Núcleo de Assistência Jurídica a População NAJUP, pelo período de 06 (seis) meses, conforme art. 98 da lei nº 647/2015 Municipal, Os Advogados para atuarem no NAJUP serão contratados por prazo determinado, mediante a Lei 8.666/93, podendo ser por pessoa física ou jurídica.
O escritório contratado disponibilizará a quantidade de advogados viáveis para atender a demanda dos serviços jurídicos prestados a população em condições de pobreza pelo Núcleo de Assistência Jurídica a População NAJUP, pelo período de 06 (seis) meses, devendo atender os beneficiários de segunda à quinta-feira, das 07h às 12h e das 14h às 17h, nas sextas-feiras de 07h às 12h, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil) reais mensais.
Justifica-se a devida contratação ao fato da alta demanda dos serviços jurídicos prestados a população em condições de pobreza, conforme definição em Lei e que não possa pagar custas processuais e honorário
Fundamentação legal
Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93
