Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 709/2017
30/11/-0001
Dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo de estímulo à produtividade para agente comunitário de saúde ACS e agente comunitário de endemias ACE no âmbito da secretaria municipal de saúde e dá outras providências.
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