Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 868/2026
24/04/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DEINCENTIVO À EMISSÃO DA NOTA FISCALDE SERVIÇOS (NFS-E) - NOTA DA SORTEGUAMARÉ, CRIA O FUNDO MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO FISCAL ECIDADANIA, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
