Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 468/2010
30/11/-0001
Define os débitos e obrigações de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal, direita e indireta para fins de aplicação do disposto nos parágrafos 3º. e 4º. do art. 100 da Constituição
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