Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 469/2010
30/11/-0001
Cria os Cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais AFTM e de Assessor Jurídico Municipal da Secretaria Municipal de Tributação -AJMST e dá outras providências
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