Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 567/2012
30/11/-0001
Dispõe sobre a retificação dos termos do Protocolo de Intenções do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Vale Assu, firmado ENTRE Governo do Estado e Prefeitura Municipais
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