Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 646/2015
30/11/-0001
Dispõe Sobre o Serviço de Acolhimento Familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora
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