Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 783/2021
30/11/-0001
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária APAC, com objetivo de conjugar esforços para reinserção social e moral de reeducandos à sociedade.
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