Prefeitura Municipal de Guamaré

INEXIGIBILIDADE: 64/2024 - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Número do processo: 64/2024

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/12/2024

Data da divulgação do extrato: 02/12/2024

Valor estimado: R$ 20,00 (vinte)

Informações do objeto

Contratação de serviços jurídicos especializados em Direito Tributário e Financeiro para promover ação visando à limitação de bloqueios mensais e à impugnação de valores atribuídos ao INSS, que impactam negativamente a gestão financeira da Administração Pública.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c (PNCP)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
02/12/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Importação
Responsável pela Informação	Importação
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Importação

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
PEREIRA BARRETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	45.246.452/0001-96	VENCEDOR	20,00

Andamento

DATA: 02/12/2024 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Importação

DATA: 02/12/2024 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Importação

DATA: 30/12/1899 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL:

Dispensas e inexigibilidade.

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