Credor/contratado: HOLANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
CPF/CNPJ: 24.632.410/0001-13
Valor contratado: R$ 500.000,00
Secretaria/Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/03/2022
Vigência encerrada
Informações do objeto
Contratação de Sociedade de Advogados para prestação dos serviços jurídicos
especializados em Direito de Petróleo e Gás Natural, para correção dos critérios legais
aplicados na distribuição dos Royalties ao Município de Guamaré/RN, por meio de medidas
judiciais..