Credor/contratado: EDSON PEREIRA NEVES ADVOGADOS E CONSULTORES S/S
CPF/CNPJ: 92.098.441/0001-96
Valor contratado: R$ 0,20
Secretaria/Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/11/2025
Fim da vigência em 250 dias
Informações do objeto
Contratação para prestação de serviços jurídicos especializados, objetivando medida judicial em face da União Federal e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com o propósito de recuperar valores devidos ao Município referentes à correção monetária incidente sobre as parcelas mensais de royalties provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
