| NOMEAÇÃO | 368 | 2025 | 19/02/2025 | Nomeação, Agente: Nereu Batista Linhares Segundo, Cargo: Procurador Geral Adjunto, Secretaria: Procuradoria Geral do Município. | Procuradoria Geral do Município | Nereu Batista Linhares Segundo - PROCURADOR GERAL ADJUNTO |
| NOMEAÇÃO | 023 | 2025 | 09/01/2025 | Nomeação, Agente: Hermann Marinho Paiva, Cargo: Procurador Geral do Municipio, Secretaria: Procuradoria Geral do Município. | Procuradoria Geral do Município | Hermann Marinho Paiva - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO |
| CONCESSÃO | 928 | 2021 | 15/03/2021 | https://guamare.rn.gov.br/wp-content/uploads/2021/03/PORTARIA-N%C2%BA-928-2021-1.pdf | Procuradoria Geral do Município | FABIO SILVA SANTOS - A.S.D |